Aviso de Emergência Médica

O Aplicativo Emerson Health não opera em regime de emergência. Não substitui atendimento de urgência presencial, internação, desintoxicação supervisionada ou pronto-socorro psiquiátrico.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo, sempre que iniciadas em letra maiúscula, terão os seguintes significados:

Emerson Health: Emerson Health Tecnologia e Saúde Ltda., CNPJ 64.127.021/0001-55, com sede na Alameda Santos, 2335, Conj. 82, Cerqueira César, São Paulo/SP.

Aplicativo: o software aplicativo Emerson Health, para dispositivos móveis iOS e Android, suas atualizações, módulos integrados (incluindo as Trilhas “Essentials”, área de progressão, biblioteca de exercícios e questionários) e funcionalidades integradas como o WhatsApp Anti-Craving. Funcionalidades de videoconferência e de gravação de áudio/vídeo constituem módulos futuros, não ativos na versão atual (ver Seção 8).

Usuário: pessoa física que realiza o download, instalação, cadastro ou utilização do Aplicativo em qualquer modalidade.

Paciente: Usuário que firma relação terapêutica com Profissional Vinculado por meio do Aplicativo e passa a receber atendimento clínico (psicológico, psiquiátrico ou multidisciplinar).

Responsável Legal: pessoa que exerce o poder familiar ou tutela sobre Usuário menor de 18 anos, nos termos da lei civil brasileira.

Profissionais Vinculados: psicólogos, médicos e demais profissionais de saúde, devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, que prestam atendimento clínico por intermédio do Aplicativo.

Co-facilitadores: colaboradores não-clínicos vinculados à Emerson Health responsáveis por suporte ao Paciente, integração ao tratamento, apoio entre sessões e funções comerciais e administrativas. Co-facilitadores não exercem atividade de psicologia, psicoterapia ou medicina e não emitem diagnósticos, prescrições ou indicações terapêuticas.

Conteúdo Emerson: todo material disponibilizado no Aplicativo e pela Emerson Health, incluindo, sem limitação: protocolos clínicos, metodologia terapêutica, Trilhas “Essentials”, materiais psicoeducativos, textos, áudios, vídeos institucionais e educativos (incluindo vídeos de apresentação e abertura conduzidos por representante da Emerson), ilustrações e acervo de imagens autorais, identidade visual, design de interface, design system, exercícios, questionários, fluxos de atendimento, scripts, nomenclatura própria, software, código-fonte, banco de dados e arquitetura tecnológica.

Conteúdo do Usuário: informações, dados, mensagens e registros em texto inseridos pelo Usuário no Aplicativo, incluindo respostas a questionários, escalas e os Registros de Journaling das Trilhas. Na versão atual, o Aplicativo não permite que o Usuário insira áudio, foto ou vídeo (ver Seção 10.1).

Trilhas “Essentials”: módulos psicoeducativos estruturados do Aplicativo, compostos por textos, vídeos e imagens da Emerson, questionários e exercícios de escrita reflexiva, integrantes do Conteúdo Emerson.

Registros de Journaling: respostas de texto livre e diários reflexivos produzidos pelo Usuário nos exercícios das Trilhas, de natureza clínica.

Sessão: atendimento clínico realizado entre Paciente e Profissional Vinculado. Na versão atual, a Sessão ocorre por troca de mensagens em texto no Aplicativo; modalidades por videoconferência ou áudio constituem funcionalidades futuras (Seção 8).

Gravação Clínica (funcionalidade futura): registro em áudio e/ou vídeo de Sessão. Não existe na versão atual do Aplicativo. Caso venha a ser ativada, observará a Seção 8 e a Política de Privacidade, com aviso e base legal próprios, mediante atualização destes Termos. O histórico de mensagens em texto trocadas no Aplicativo e no WhatsApp Anti-Craving integra o registro clínico na forma da Seção 8 e 11.

WhatsApp Anti-Craving: ferramenta complementar de apoio entre sessões, no aplicativo WhatsApp, com finalidade educacional e de gerenciamento de impulsos, que pode contar com respostas assistidas por inteligência artificial supervisionada por equipe humana.

TCLE: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico para tratamento clínico, assinado em momento próprio, distinto destes Termos.

Política de Privacidade: documento autônomo da Emerson Health que disciplina o tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD, parte integrante deste instrumento.

Rede de Apoio: pessoas indicadas pelo Paciente em seu cadastro, autorizadas a serem contatadas pela Emerson Health exclusivamente nas hipóteses excepcionais da Seção 7.

2. Natureza do Serviço e do Aplicativo

2.1. Aplicativo Tecnológico de Acesso a Serviços de Saúde. O Aplicativo Emerson Health é solução tecnológica que viabiliza o encontro entre o Usuário e Profissionais Vinculados, devidamente habilitados em seus respectivos conselhos de classe, em ambiente seguro e sigiloso. Atua em conformidade com as resoluções vigentes do Conselho Federal de Medicina (Res. CFM 2.314/2022), do Conselho Federal de Psicologia (Res. CFP 11/2018 e Res. CFP 06/2019 para crianças e adolescentes), Lei nº 14.510/2022 (Telessaúde) e demais normas aplicáveis.

2.2. Especialização Clínica. A Emerson Health é clínica médica digital dedicada ao atendimento especializado em transtornos por uso de substâncias (álcool, nicotina e dispositivos eletrônicos de fumo) e em dependências comportamentais (jogo e apostas). O Aplicativo não se destina ao tratamento de quadros clínicos fora deste escopo, sem prejuízo de eventual encaminhamento responsável a outros serviços.

2.3. Distinção entre Aplicativo e Atendimento Clínico. A Emerson Health, enquanto pessoa jurídica de natureza tecnológica e empresarial, não exerce atividade-fim de prestação direta de cuidado médico ou psicológico. A responsabilidade técnica pelo atendimento clínico é exclusiva do Profissional Vinculado que conduz a Sessão, respondendo este perante seu respectivo conselho profissional. A Emerson Health responde pela disponibilidade do Aplicativo, pela seleção criteriosa de seus profissionais, pela infraestrutura tecnológica e pelo tratamento adequado dos dados pessoais.

2.4. Papel dos Co-facilitadores. OS CO-FACILITADORES NÃO SÃO PSICÓLOGOS NEM PSICOTERAPEUTAS E NÃO PRESTAM ATENDIMENTO CLÍNICO. Atuam exclusivamente em funções de suporte, acolhimento entre sessões, organização do tratamento, integração do Paciente ao programa e atividades administrativas e comerciais. Em hipótese alguma realizam diagnóstico, prescrição, indicação terapêutica, interpretação clínica de sintomas ou atuação que demande inscrição em conselho profissional de saúde.

2.5. Natureza Informativa do Conteúdo Psicoeducativo. Todo conteúdo psicoeducativo disponibilizado no Aplicativo — incluindo as Trilhas “Essentials”, exercícios, questionários, materiais editoriais, vídeos, imagens e comunicações do WhatsApp Anti-Craving — possui caráter estritamente informativo e educacional. Não constitui aconselhamento médico individualizado, não substitui atendimento clínico e não deve ser interpretado como diagnóstico, prescrição ou plano terapêutico.

2.6. Uso de Inteligência Artificial no Aplicativo. O Usuário é expressamente informado de que determinadas funcionalidades — em especial o WhatsApp Anti-Craving e respostas automatizadas a interações fora do horário de Sessão — podem utilizar inteligência artificial generativa, sob supervisão humana clínica permanente, observando o art. 20 da LGPD e a Res. CFM 2.314/2022. Em hipótese alguma a inteligência artificial substitui o atendimento por Profissional Vinculado. O Paciente tem direito de solicitar, a qualquer momento, a revisão humana de qualquer resposta automatizada. As respostas às Trilhas, os questionários e os Registros de Journaling NÃO são submetidos a tratamento por inteligência artificial: destinam-se exclusivamente à leitura clínica humana (em harmonia com a Política de Privacidade).

2.7. Escopo da Versão Atual — Somente Texto. O Usuário reconhece que, na versão atual, o Aplicativo opera exclusivamente com conteúdo em texto inserido por ele (respostas a questionários e Registros de Journaling), além de consumir conteúdo publicado pela Emerson (textos, vídeos e imagens). Não há, na versão atual: (i) videoconferência; (ii) gravação de áudio ou vídeo de Sessões; (iii) envio de áudio, foto ou vídeo pelo Usuário. A eventual ativação dessas funcionalidades será precedida de atualização destes Termos e da Política de Privacidade e, quando exigível, de consentimento ou aviso específico.

3. Cadastro, Elegibilidade e Veracidade

3.1. Requisitos para Usuários Adultos. Para se cadastrar e utilizar o Aplicativo, o Usuário adulto deve: ser pessoa física com 18 anos completos ou mais; possuir plena capacidade civil; fornecer dados verdadeiros, atuais e completos (nome, CPF, e-mail, telefone e contato da Rede de Apoio); manter os dados atualizados; e instalar o Aplicativo a partir de loja oficial (App Store ou Google Play).

3.2. Regime Especial para Adolescentes (12 a 17 anos). O Aplicativo pode ser utilizado por adolescentes entre 12 e 17 anos, exclusivamente mediante procedimento específico de consentimento parental, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a LGPD (art. 14) e a Resolução CFP 06/2019. O procedimento exige cumulativamente: consentimento expresso, específico, destacado e informado de ao menos um Responsável Legal, pelo fluxo de cadastro; indicação inequívoca do vínculo; dados de contato verificáveis do Responsável; aceite específico do Responsável sobre estes Termos e a Política de Privacidade; e comunicação ao Responsável em situações de risco, observado o melhor interesse do adolescente. É vedado o uso por crianças menores de 12 anos. A Emerson Health pode solicitar documentação comprobatória de idade e vínculo a qualquer momento. Cadastro fraudulento por menor sem consentimento parental acarreta encerramento do acesso, comunicação aos Responsáveis identificáveis e exclusão de dados nos termos da LGPD.

3.3. Declaração de Veracidade e Não-Concorrência. O USUÁRIO DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI (CÓDIGO PENAL, ART. 299 — FALSIDADE IDEOLÓGICA), QUE: (I) OS DADOS FORNECIDOS SÃO VERDADEIROS E CORRESPONDEM À SUA IDENTIDADE REAL; (II) NÃO ESTÁ ACESSANDO O APLICATIVO EM NOME OU POR CONTA DE EMPRESA CONCORRENTE, AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA COMPETITIVA, CONSULTORIA ESTRATÉGICA OU PESQUISADOR CONTRATADO PARA FINS DE BENCHMARK, ANÁLISE COMPARATIVA, MAPEAMENTO DE METODOLOGIA OU DESENVOLVIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO CONCORRENTE; (III) NÃO UTILIZARÁ IDENTIDADE FALSA, DADOS DE TERCEIROS OU QUALQUER ARTIFÍCIO PARA MASCARAR SUA REAL INTENÇÃO DE USO.

3.4. Indicação de Rede de Apoio e Contato de Emergência. Como condição de uso, o Usuário deverá indicar, no cadastro, ao menos uma pessoa de confiança como contato de emergência (Rede de Apoio), com nome completo, vínculo e telefone. A indicação implica autorização expressa para que a Emerson Health a contate nas hipóteses estritas da Seção 7.2 (risco iminente à vida). A Rede de Apoio será informada da indicação por mensagem específica.

3.5. Responsabilidade pela Conta. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (login, senha e biometria configurada no dispositivo), que não deve compartilhar. Todas as ações praticadas por suas credenciais lhe serão atribuídas. Em caso de uso indevido, perda ou suspeita de comprometimento, deve comunicar imediatamente a Emerson Health.

3.6. Direito de Recusa de Cadastro. A Emerson Health pode, a seu critério motivado, recusar cadastros, suspender contas ou encerrar acessos ao identificar indícios de uso fraudulento, finalidade concorrencial dissimulada, dados falsos, conduta abusiva ou violação destes Termos, sem obrigação de indenização.

4. Licença de Uso do Aplicativo

4.1. Concessão de Licença. Sujeita ao cumprimento integral destes Termos, a Emerson Health concede ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável, não-exclusiva, intransferível, não-sublicenciável e gratuita para download, instalação e uso do Aplicativo em dispositivos sob sua titularidade, exclusivamente para finalidade pessoal e não-comercial vinculada ao tratamento clínico ou ao acesso aos materiais psicoeducativos.

4.2. Limites da Licença. A licença não autoriza o Usuário a: instalar o Aplicativo em quantidade ilimitada de dispositivos sem vínculo com seu uso pessoal; ceder, sublicenciar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou transferir a licença ou o acesso; realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação ou criação de obras derivadas do Aplicativo, salvo nas hipóteses do art. 6º, IV, da Lei 9.609/1998; contornar, remover ou interferir em mecanismos de proteção, autenticação ou segurança; usar o Aplicativo para finalidade ilícita, ofensiva ou em violação a direitos de terceiros; ou usar o Aplicativo em ambientes modificados ou comprometidos (root, jailbreak) que exponham dados clínicos a riscos.

4.3. Atualizações Obrigatórias. A Emerson Health pode disponibilizar atualizações a qualquer tempo, podendo algumas ser obrigatórias por exigências de segurança, regulatórias ou de funcionalidades clínicas essenciais. A recusa em atualizar pode impedir o uso de funcionalidades específicas.

4.4. Encerramento da Licença. A licença extingue-se automaticamente com o encerramento do cadastro, suspensão da conta, violação destes Termos ou descontinuação do Aplicativo, sem necessidade de notificação adicional, comprometendo-se o Usuário a desinstalar o Aplicativo.

5. Propriedade Intelectual — Cláusula Central de Proteção

5.1. Titularidade Exclusiva da Emerson Health. TODO O CONTEÚDO EMERSON CONSTITUI PROPRIEDADE INTELECTUAL EXCLUSIVA DA EMERSON HEALTH, PROTEGIDA PELAS LEIS Nº 9.279/1996 (PROPRIEDADE INDUSTRIAL), Nº 9.609/1998 (PROGRAMAS DE COMPUTADOR), Nº 9.610/1998 (DIREITOS AUTORAIS) E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, INCLUINDO TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. A titularidade abrange, exemplificativamente e sem limitação:

• protocolos clínicos próprios, sequência terapêutica adotada e nomenclatura clínica desenvolvida pela Emerson Health;
• metodologia clínica integrativa e critérios de progressão do tratamento;
• as Trilhas “Essentials”, sua arquitetura, sequência e a totalidade de seus módulos, páginas, exercícios, questionários e Registros estruturais;
• materiais psicoeducativos, exercícios, questionários e roteiros de intervenção;
• o acervo de imagens, ilustrações e vídeos autorais da Emerson — incluindo os vídeos de apresentação e abertura conduzidos por representante da Emerson e a biblioteca de ilustrações das Trilhas — bem como o estilo visual, os personagens e as composições gráficas próprias;
• identidade visual, marca, logotipos, paleta cromática, sistema tipográfico e design system;
• textos, áudios, scripts editoriais e demais conteúdos comunicacionais;
• código-fonte do Aplicativo, arquitetura tecnológica, banco de dados, fluxos automatizados e prompts de inteligência artificial;
• conteúdo, decisões algorítmicas e respostas padronizadas do WhatsApp Anti-Craving.

5.2. Vedações Expressas. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de responsabilização cível e criminal:

• reproduzir, total ou parcialmente, o Conteúdo Emerson, por qualquer meio físico ou digital;
• distribuir, transmitir, ceder, sublicenciar, vender, alugar ou disponibilizar o Conteúdo Emerson a terceiros;
• modificar, adaptar, traduzir, transformar ou criar obras derivadas do Conteúdo Emerson;
• utilizar o Conteúdo Emerson para qualquer finalidade comercial, profissional, acadêmica ou institucional, sem autorização prévia e expressa por escrito;
• capturar, baixar, extrair, recompor ou redistribuir as imagens, ilustrações e vídeos da Emerson, no todo ou em parte, inclusive por captura de tela ou regravação, ressalvada a mera visualização pessoal no Aplicativo;
• compartilhar, publicar ou divulgar em redes sociais, grupos de mensagens, fóruns, blogs, podcasts, vídeos ou qualquer meio público ou semipúblico, materiais clínicos, telas do Aplicativo, conteúdo de Sessões, exercícios, imagens ou vídeos da Emerson;
• utilizar o Conteúdo Emerson como base, referência, modelo ou inspiração para criação de produtos, serviços, conteúdos, metodologias, aplicativos, cursos ou programas concorrentes ou similares;
• realizar engenharia reversa do método clínico, dos algoritmos, da arquitetura do software ou de qualquer aspecto tecnológico ou metodológico;
• remover, ocultar, alterar ou modificar avisos de copyright, marcas, créditos, assinaturas ou sinais de identificação de titularidade.

5.3. Segredo de Negócio. OS PROTOCOLOS CLÍNICOS, SEQUÊNCIAS TERAPÊUTICAS, CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS PRÓPRIOS, A ARQUITETURA DAS TRILHAS “ESSENTIALS”, A METODOLOGIA INTEGRATIVA E DEMAIS ATIVOS METODOLÓGICOS DA EMERSON HEALTH CONSTITUEM SEGREDO DE NEGÓCIO NOS TERMOS DO ART. 195, INCISOS XI E XII, DA LEI Nº 9.279/1996. A violação caracteriza crime de concorrência desleal (detenção de 3 meses a 1 ano ou multa), sem prejuízo da responsabilização cível.

5.4. Vedação ao Treinamento de Inteligência Artificial Externa. O Conteúdo Emerson e o Conteúdo do Usuário não são licenciados, sob qualquer hipótese, para uso em treinamento, fine-tuning, transferência de aprendizado, inferência ou alimentação de modelos de linguagem, sistemas de inteligência artificial generativa ou bases de dados de aprendizado de máquina externos. Qualquer uso para tais fins constitui violação contratual e infração aos direitos de propriedade intelectual. (Harmoniza-se com a Política de Privacidade, que veda o uso de dados clínicos e de Registros de Journaling para treinamento de IA externa.)

5.5. Marca e Sinais Distintivos. As marcas “Emerson Health”, “Emerson”, logotipos, identidade visual e demais sinais distintivos são de propriedade exclusiva da Emerson Health. É vedado utilizar, reproduzir ou imitar tais marcas, ainda que com elementos modificados que possam induzir associação, afiliação, endosso ou confusão.

5.6. Cláusula Penal por Violação de Propriedade Intelectual. A violação comprovada de qualquer disposição desta Seção 5 sujeitará o infrator ao pagamento de multa pré-fixada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento de violação, sem prejuízo da apuração de perdas e danos suplementares quando excederem o valor pré-fixado, da responsabilização criminal cabível e da concessão de tutela inibitória para cessação imediata da prática.

5.7. Vedação de Aliciamento de Profissionais. O Usuário compromete-se a não, durante a vigência destes Termos e pelos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao seu encerramento, abordar, contratar, induzir à saída ou intermediar contratação de qualquer Profissional Vinculado ou Co-facilitador da Emerson Health para prestação de serviços fora do Aplicativo. A violação acarretará indenização equivalente a 12 (doze) meses do valor mensal contratual médio do profissional aliciado.

6. Condutas Vedadas

Sem prejuízo das vedações da Seção 5, o Usuário compromete-se a não:

• acessar o Aplicativo para fins de benchmark competitivo, due diligence em favor de terceiros, mapeamento de funcionalidades, análise comparativa ou desenvolvimento de produto concorrente;
• utilizar robôs, crawlers, scrapers, bots, agentes de inteligência artificial ou meios automatizados para acessar, copiar, indexar ou extrair conteúdo;
• gravar, capturar tela, fotografar, filmar ou registrar por qualquer meio materiais clínicos, protocolos, exercícios, telas, imagens, vídeos, conteúdos psicoeducativos, Sessões (quando houver) ou mensagens do WhatsApp Anti-Craving, ressalvado o disposto na Seção 8.3;
• acessar o Aplicativo em nome ou por conta de empresa terceira sem prévia comunicação por escrito e aceite formal da Emerson Health;
• interferir, danificar ou comprometer a segurança, integridade ou desempenho do Aplicativo;
• tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, contas de outros Usuários ou informações sigilosas;
• violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra e dignidade;
• publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório, fraudulento, obsceno, violento, ameaçador ou assediador;
• hostilizar, assediar, ameaçar, ofender ou discriminar Profissionais Vinculados, Co-facilitadores, outros Usuários ou colaboradores da Emerson Health;
• praticar qualquer ato que configure concorrência desleal nos termos do art. 195 da Lei nº 9.279/1996;
• utilizar o Aplicativo para fins não previstos nestes Termos.

6.1. Sanções por Violação. A constatação, ainda que por indícios consistentes, de violação autoriza a Emerson Health, independentemente de notificação prévia, a: (i) suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário; (ii) preservar registros de acesso e logs para fins probatórios (art. 7º, II, da Lei 12.965/2014); (iii) buscar reparação cível por perdas e danos; (iv) propor ação inibitória com pedido de tutela de urgência; (v) representar perante autoridades competentes.

7. Protocolo de Risco, Crise e Comunicação

7.1. Limites do Aplicativo em Situações de Crise. O Aplicativo não constitui canal de emergência, não opera em regime 24/7 com resposta humana imediata garantida e não substitui serviços de pronto atendimento. Em situações de risco iminente à vida, o Usuário deve acionar imediatamente os serviços indicados no Aviso de Emergência Médica.

7.2. Quebra Excepcional de Sigilo em Risco Iminente. O Usuário reconhece e concorda que, em estrita observância ao Código de Ética Médica (art. 73), ao Código de Ética Profissional do Psicólogo (art. 25, “a”) e à legislação aplicável, o sigilo profissional poderá ser excepcionalmente afastado nas seguintes hipóteses cumulativas: (i) identificação técnica, por Profissional Vinculado ou equipe clínica, de risco iminente, atual e concreto à vida do próprio Paciente ou de terceiros; (ii) ausência de meios alternativos eficazes; e (iii) proporcionalidade. Nessas hipóteses, a Emerson Health fica autorizada a: contatar a Rede de Apoio cadastrada; acionar serviços de emergência (SAMU, polícia, bombeiros); e compartilhar informações estritamente necessárias, nos termos do art. 11, II, “f”, da LGPD. A decisão de quebra é exclusivamente clínica, fundamentada e documentada em prontuário. O Paciente será informado logo que cessada a situação de risco, salvo quando isso comprometer sua segurança ou de terceiros.

7.2.1. Conteúdo Escrito e Ausência de Monitoramento Ativo. O Usuário reconhece que o conteúdo por ele inserido (respostas às Trilhas, Registros de Journaling e mensagens) pode, quando indicar risco iminente, subsidiar a avaliação clínica e o protocolo desta Seção. Contudo, a Emerson Health não monitora em tempo real todo o conteúdo inserido e não garante a detecção de sinais de risco em material escrito; o protocolo depende de avaliação clínica e não substitui os canais de emergência do Aviso de Emergência Médica.

7.3. Comunicação aos Responsáveis Legais (Adolescentes). Para Usuários adolescentes (12 a 17 anos), além das hipóteses da Seção 7.2, os Responsáveis Legais serão informados em situações que comprometam significativamente o melhor interesse do adolescente, observadas as orientações da Res. CFP 06/2019 e o sigilo terapêutico cabível.

7.4. Limitação de Responsabilidade em Atos Externos ao Aplicativo. A Emerson Health não responde por atos praticados pelo Usuário fora do Aplicativo, ainda que relacionados ao quadro clínico tratado, ressalvada a hipótese de comprovado descumprimento, por culpa exclusiva da Emerson Health, do dever de adotar medidas razoáveis quando identificado risco iminente nos termos da Seção 7.2.

8. Registro Clínico, Gravação e Sigilo

8.1. Registro Clínico na Versão Atual (Texto). Na versão atual, o registro clínico é constituído pelo histórico de mensagens e interações em texto no Aplicativo e no WhatsApp Anti-Craving, pelas anotações e evoluções dos Profissionais Vinculados, e pelas respostas do Paciente às Trilhas (questionários e Registros de Journaling) quando integradas ao acompanhamento clínico. AO ACEITAR ESTES TERMOS, O USUÁRIO AUTORIZA O REGISTRO E ARMAZENAMENTO DESSAS INTERAÇÕES EM TEXTO, para fins de continuidade clínica, supervisão técnica e cumprimento de obrigação regulatória de prontuário. Tais registros não são utilizados para fins comerciais, publicitários, treinamento de inteligência artificial externa ou pesquisa não autorizada.

8.2. Gravação Clínica de Áudio/Vídeo — Funcionalidade Futura. A versão atual do Aplicativo NÃO realiza gravação de áudio ou vídeo de Sessões, nem oferece videoconferência. Caso essas funcionalidades sejam ativadas no futuro, a Gravação Clínica observará: finalidade exclusiva de continuidade clínica, supervisão técnica e obrigação regulatória; aviso visual de gravação em cada Sessão; base legal e, quando exigível, consentimento ou aviso específico; e a vedação de uso comercial, publicitário, de treinamento de IA externa ou pesquisa não autorizada — tudo precedido de atualização destes Termos e da Política de Privacidade.

8.3. Gravação pelo Usuário — Vedação Absoluta. É EXPRESSAMENTE VEDADO AO USUÁRIO REALIZAR, POR QUALQUER MEIO, GRAVAÇÃO EM ÁUDIO OU VÍDEO, CAPTURA DE TELA, FOTOGRAFIA, FILMAGEM OU QUALQUER OUTRO REGISTRO DO CONTEÚDO DO APLICATIVO, DAS TELAS, DAS IMAGENS E VÍDEOS DA EMERSON, DAS MENSAGENS DO WHATSAPP ANTI-CRAVING, DAS SESSÕES (QUANDO HOUVER) OU DE QUALQUER INTERAÇÃO COM PROFISSIONAIS VINCULADOS OU CO-FACILITADORES. A vedação visa proteger: (i) o sigilo profissional e a integridade do espaço terapêutico; (ii) os direitos de personalidade e imagem dos Profissionais Vinculados e de representantes da Emerson que figurem em vídeos; (iii) a propriedade intelectual sobre o método clínico e sobre o acervo de imagens e vídeos; (iv) outros Pacientes eventualmente referidos. A gravação ou captura clandestina, além de violar estes Termos, pode caracterizar violação à privacidade (CF art. 5º, X), ao sigilo profissional (CP art. 154), interceptação telemática ilegal (Lei 9.296/1996, conforme o caso), violação a direitos autorais e de personalidade e à propriedade intelectual da Emerson (Seção 5). A divulgação total ou parcial sujeita o Usuário, cumulativamente, às sanções da Seção 5.6 (multa de R$ 100.000,00 por evento), à responsabilização cível por danos morais e materiais e às sanções criminais cabíveis.

8.4. Retenção, Acesso e Descarte. Os registros constitutivos de prontuário (na versão atual, em texto; e, se ativadas, as Gravações Clínicas de áudio/vídeo) serão mantidos pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos contados do último atendimento (Resolução CFM 1.821/2007). Registros não constitutivos de prontuário poderão ser mantidos por prazos menores, conforme a Política de Privacidade. O Paciente tem direito de solicitar acesso ao prontuário próprio nos termos da Resolução CFM 1.605/2000 e do art. 18 da LGPD.

8.5. Sigilo Profissional. Profissionais Vinculados estão obrigados ao sigilo profissional (art. 73 e ss. do Código de Ética Médica; arts. 9º e ss. do Código de Ética Profissional do Psicólogo). O sigilo estende-se aos Co-facilitadores e demais colaboradores que tenham contato com dados clínicos, sob obrigação contratual de confidencialidade. O acesso ao conteúdo clínico do Paciente — incluindo respostas às Trilhas e Registros de Journaling — observa o princípio do menor privilégio: é restrito ao Profissional Vinculado responsável e à supervisão clínica, na medida necessária ao cuidado, não sendo acessível a Co-facilitadores em função comercial nem a colaboradores sem necessidade clínica. As exceções legais e as hipóteses da Seção 7.2 permanecem aplicáveis.

9. Ambiente, Conexão e Dispositivo do Usuário

9.1. Dever do Usuário sobre o Ambiente. O Usuário compromete-se a interagir com o Aplicativo em ambiente físico privado, livre da presença de terceiros não autorizados, em conexão estável e em dispositivo seguro.

9.2. Responsabilidade por Vazamento Ambiental. A Emerson Health não responde por vazamento de informações decorrente do ambiente físico do Usuário, presença não autorizada de terceiros, uso de redes públicas inseguras, comprometimento do dispositivo ou exposição visual da tela a terceiros.

9.3. Comunicações por Canais Externos. O Usuário compreende e aceita que comunicações por SMS, e-mail e aplicativos de mensagem (como WhatsApp), ainda que com criptografia ponta a ponta quando disponível, comportam riscos residuais de interceptação ou acesso indevido. A Emerson Health adota medidas técnicas razoáveis para mitigar esses riscos, mas não garante confidencialidade absoluta de canais alheios à sua infraestrutura.

10. Conteúdo do Usuário, Imagem e Pesquisa

10.1. Titularidade e Natureza do Conteúdo do Usuário. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade exclusiva do próprio Usuário. A Emerson Health não reivindica propriedade sobre informações pessoais, registros emocionais, anotações, respostas a questionários ou Registros de Journaling inseridos pelo Usuário. Na versão atual, o Conteúdo do Usuário é composto exclusivamente por texto; o Aplicativo não permite o envio de áudio, foto ou vídeo pelo Usuário.

10.2. Licença Operacional. O Usuário concede à Emerson Health licença gratuita, não-exclusiva e limitada ao estritamente necessário para a operação do Aplicativo e a prestação do serviço clínico, observando: as bases legais da LGPD para dados sensíveis de saúde (art. 11); as finalidades da Política de Privacidade; o sigilo profissional; e os direitos do titular do art. 18 da LGPD, incluindo revogação a qualquer tempo, ressalvada a guarda obrigatória de prontuário.

10.3. Vedação ao Uso de Imagem e Depoimento sem Autorização Específica. A Emerson Health não utilizará imagem, voz, nome, história clínica ou qualquer dado identificável do Paciente para divulgação, marketing, estudo de caso ou comunicação institucional sem autorização específica, separada e revogável, por documento próprio. O aceite destes Termos não constitui, em hipótese alguma, autorização para esse uso.

10.4. Pesquisa Científica e Uso Agregado. Eventual uso de dados para pesquisa científica observará: anonimização e agregação prévia; opt-in específico e revogável, por documento separado; aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP); e a Resolução CNS 466/2012 e correlatas. Independentemente de pesquisa, a Emerson Health pode utilizar dados anonimizados ou agregados, que não identificam o Titular, para melhoria do Aplicativo, controle de qualidade e geração de métricas de eficácia e engajamento, podendo compartilhar tais métricas agregadas com parceiros institucionais e contratantes, sem jamais revelar dados pessoais, conteúdo clínico, respostas individuais ou identidade de qualquer Paciente (art. 12 da LGPD). A recusa em participar de pesquisa não afeta o tratamento clínico ou o acesso ao Aplicativo.

10.5. Responsabilidade do Usuário pelo Conteúdo Inserido. O Usuário é responsável pelo Conteúdo que insere, garantindo que possui direito de fornecê-lo, que não viola direitos de terceiros e que não infringe a lei. O Usuário reconhece que pode, por sua iniciativa, mencionar terceiros em seus Registros de Journaling e respostas (ex.: pessoas de sua convivência); ao fazê-lo, declara agir sob sua responsabilidade e no contexto do próprio cuidado clínico. A Emerson Health não realiza moderação prévia, mas pode remover conteúdo manifestamente ilícito ou em violação destes Termos.

10.6. Feedback. Sugestões, ideias ou propostas de melhoria voluntariamente enviadas (“Feedback”) poderão ser livremente utilizadas pela Emerson Health, sem obrigação de compensação ou crédito. Feedback não é considerado informação confidencial.

11. Dados Pessoais, LGPD e Prontuário

11.1. Tratamento de Dados Pessoais. O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Ética Médica, o Código de Ética Profissional do Psicólogo e demais normas. Finalidades, bases legais, retenção, compartilhamento e direitos do titular estão descritos na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11.2. Encarregado de Dados (DPO). O Encarregado é Vinicius Graciano, dpo@emersonhealth.com.br (art. 41 da LGPD).

11.3. Direitos do Titular. Os direitos do art. 18 da LGPD — confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — podem ser exercidos a qualquer tempo, gratuitamente, mediante solicitação ao DPO. Para proteção do próprio titular, a Emerson Health confirmará a identidade do requerente antes de atender à solicitação, e admite requisição por representante legal ou Responsável Legal de adolescente, mediante comprovação. O exercício de direitos não acarreta penalização ou tratamento discriminatório. Limitações ao exercício — em especial a guarda obrigatória de prontuário (Res. CFM 1.821/2007 — 20 anos) — serão informadas com fundamento legal e prazo.

11.4. Definição de Prontuário e Direito de Acesso. Constituem prontuário clínico, para fins destes Termos (na versão atual, em formato de texto): (i) anotações e evoluções dos Profissionais Vinculados; (ii) avaliações, escalas e instrumentos clínicos aplicados; (iii) mensagens trocadas com o Profissional Vinculado no Aplicativo; (iv) histórico relevante do WhatsApp Anti-Craving que tenha impactado decisão clínica documentada; (v) as respostas do Paciente às Trilhas “Essentials”, incluindo questionários e Registros de Journaling, quando integradas ao acompanhamento clínico; e (vi) se e quando ativadas, as Gravações Clínicas de áudio/vídeo. O Paciente tem direito de acessar e receber cópia do próprio prontuário (Res. CFM 1.605/2000). Em razão dessa natureza, tais registros sujeitam-se à guarda obrigatória de 20 anos e às limitações de eliminação dela decorrentes.

11.5. Decisões Automatizadas e IA. Nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário tem direito de solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. O Aplicativo não utiliza decisões automatizadas para definição de plano terapêutico — toda recomendação clínica é validada por Profissional Vinculado. As respostas às Trilhas e os Registros de Journaling não são submetidos a tratamento por inteligência artificial.

12. Pagamento, Reembolso e Arrependimento

12.1. Modalidades de Acesso. O Aplicativo pode ser oferecido em modalidades gratuita, paga por assinatura (mensal, trimestral ou anual), ou viabilizado por convênio com operadora de saúde, empregador, plano de benefício corporativo ou similar. As condições financeiras específicas serão informadas previamente à contratação. As assinaturas são processadas pelas lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play), conforme a Política de Privacidade.

12.2. Direito de Arrependimento (CDC art. 49). O Usuário consumidor que contratar serviços pagos diretamente da Emerson Health tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, implicando: comunicação pelos canais oficiais dentro do prazo; reembolso integral em até 7 dias úteis, deduzidos valores proporcionais a Sessões já realizadas ou conteúdos premium efetivamente consumidos após o início da prestação; e encerramento da licença e do acesso, ressalvada a guarda obrigatória de prontuário. Quando a compra ocorrer pelas lojas (Apple/Google), o pedido de reembolso seguirá também as regras e canais da respectiva loja.

12.3. Acesso via Convênios e Empregadores. Caso o acesso seja viabilizado por operadora, empregador ou benefício corporativo, prevalecerão, nas hipóteses de conflito, as condições do contrato entre a Emerson Health e a entidade contratante, desde que não restrinjam direitos do Usuário previstos no CDC e na LGPD. O encerramento da relação entre o Usuário e a entidade contratante pode implicar o encerramento do acesso, observado prazo razoável de transição clínica.

13. Vigência, Encerramento e Transição

13.1. Vigência. Estes Termos vigoram a partir do aceite e permanecem em vigor enquanto perdurar o cadastro ou o uso do Aplicativo.

13.2. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar seu cadastro a qualquer momento pelos canais oficiais, sem motivação. O encerramento extingue a licença da Seção 4 e enseja o tratamento dos dados conforme a Política de Privacidade, observada a guarda obrigatória de prontuário.

13.3. Encerramento pela Emerson Health. A Emerson Health pode suspender ou encerrar o acesso, com comunicação prévia razoável quando possível, em hipóteses como: violação destes Termos; suspeita fundada de uso fraudulento ou concorrencial dissimulado; inadimplência; determinação legal ou judicial; descontinuação total ou parcial do Aplicativo.

13.4. Plano de Transição Clínica. Salvo violação grave por parte do Usuário, o encerramento por iniciativa da Emerson Health observará: aviso prévio mínimo de 30 dias; plano de transição clínica conduzido pelo Profissional Vinculado, com encaminhamento responsável quando indicado; entrega de sumário clínico de continuidade ao Paciente; manutenção de acesso a funcionalidades essenciais de suporte (notadamente o WhatsApp Anti-Craving) durante a transição, quando clinicamente recomendável; e vedação de encerramento durante período clínico crítico (quadro agudo de abstinência ou crise), com transição após a estabilização.

13.5. Descontinuação do Aplicativo. Em caso de descontinuação total, a Emerson Health comunicará os Usuários com antecedência mínima de 60 dias, oferecerá plano de transição clínica e garantirá a portabilidade de dados (LGPD art. 18, V) e a retenção de prontuário (Res. CFM 1.821/2007).

13.6. Sobrevivência de Cláusulas. As disposições relativas à propriedade intelectual (Seção 5), segredo de negócio (5.3), registro e sigilo (Seção 8), responsabilidade do Usuário (Seções 6 e 10.5), pagamento (Seção 12), foro (Seção 17) e cláusula penal (5.6) sobrevivem ao encerramento por prazo indeterminado.

14. Reorganização Societária e Sucessão

A Emerson Health poderá ceder, transferir ou suceder direitos e obrigações destes Termos em hipóteses de fusão, aquisição, cisão, incorporação, venda de ativos ou reorganização societária, comprometendo-se a: comunicar previamente os Usuários com antecedência mínima de 30 dias; garantir a manutenção das condições contratuais por, no mínimo, 12 meses; garantir a portabilidade do prontuário sem ônus, mediante solicitação, por 12 meses após a operação; e observar a LGPD quanto à transferência de bases de dados, especialmente dados sensíveis de saúde. O Usuário tem direito de oposição à cessão e poderá encerrar seu cadastro sem ônus, mediante solicitação no prazo de 30 dias da comunicação.

15. Ouvidoria, Canal de Denúncia e Solução de Conflitos

15.1. Ouvidoria. Canal para reclamações, sugestões, dúvidas e elogios: ouvidoria@emersonhealth.com.br. Respostas em até 10 dias úteis, salvo apuração mais complexa, mediante comunicação fundamentada.

15.2. Solicitação de Troca de Profissional. O Paciente pode solicitar, a qualquer momento e sem motivação, a troca do Profissional Vinculado, sem ônus, envidando a Emerson Health esforços razoáveis para substituição compatível com a continuidade clínica.

15.3. Canal de Denúncias. Para denúncias graves — assédio, discriminação, conduta antiética, suspeita de vazamento de dados, violação à LGPD — está disponível compliance@emersonhealth.com.br, com recebimento e tramitação confidenciais, possibilidade de denúncia anônima, vedação à retaliação contra denunciante de boa-fé e encaminhamento, quando cabível, aos conselhos (CFM/CFP) e à ANPD.

15.4. Boa-fé na Solução de Conflitos. As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a solução consensual antes do recurso à via judicial, mediante diálogo pelos canais oficiais e, quando cabível, mediação.

16. Responsabilidades, Limitações e Força Maior

16.1. Responsabilidades da Emerson Health. Responde, nos limites do Código de Defesa do Consumidor (especialmente art. 14) e da legislação aplicável, pela prestação adequada do serviço de Aplicativo, pela seleção criteriosa dos Profissionais Vinculados e pelo tratamento adequado dos dados pessoais.

16.2. Limitações. Não constituem responsabilidade da Emerson Health, ressalvadas hipóteses legais: interrupções por caso fortuito, força maior, falhas de redes públicas, ataques cibernéticos ou eventos imprevisíveis fora de controle razoável; conteúdo, sites ou serviços de terceiros acessados por links; uso indevido do Aplicativo em violação a estes Termos; decisões clínicas tomadas autonomamente pelo Profissional Vinculado; falhas do dispositivo, sistema operacional ou conexão do Usuário.

16.3. Responsabilidade Técnica do Profissional. A responsabilidade técnica e ética pela conduta clínica de cada atendimento é exclusiva do Profissional Vinculado que o conduz, perante seu conselho profissional, sem prejuízo da responsabilidade solidária eventualmente cabível à Emerson Health nos termos do CDC.

16.4. Força Maior. Constituem eventos de força maior, que suspendem o cumprimento das obrigações enquanto perdurarem: pandemia ou epidemia declarada; ato governamental ou regulatório imprevisível; ciberataque significativo; falha generalizada de infraestrutura crítica de terceiros (nuvem, telecomunicações, energia); queda generalizada de internet ou redes móveis; e demais eventos imprevisíveis fora do controle razoável. A Emerson Health envidará esforços razoáveis para manter o tratamento por canal alternativo, com comunicação tempestiva.

16.5. Observância ao CDC. Nenhuma cláusula poderá ser interpretada como renúncia, pelo Usuário consumidor, a direitos legalmente assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias com Usuário consumidor, fica eleito o foro do domicílio do Usuário (art. 101, I, do CDC). Para terceiros institucionais (parceiros, fornecedores, agências de inteligência competitiva ou outros não enquadrados como consumidores), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital. Os registros eletrônicos de acesso, logs de sistema, comunicações por e-mail, WhatsApp, mensagens no Aplicativo e demais canais digitais terão pleno valor probatório (art. 411, II e III, do CPC; MP 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020).

18. Alterações destes Termos

A Emerson Health pode atualizar estes Termos para refletir alterações regulatórias, evolução do Aplicativo ou aprimoramento de práticas. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias pelos canais oficiais, com destaque para as mudanças relevantes. Caso o Usuário não concorde, poderá encerrar seu cadastro nos termos da Seção 13.2, sem ônus. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação. Em especial, a futura ativação de videoconferência ou Gravação Clínica de áudio/vídeo será objeto de comunicação destacada e, quando exigível, de novo consentimento.

19. Disposições Gerais

19.1. Acordo Integral. Estes Termos, com a Política de Privacidade, o TCLE (quando aplicável) e eventuais termos específicos de funcionalidade, constituem o acordo integral entre Usuário e Emerson Health sobre a matéria.

19.2. Independência das Cláusulas. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão transitada em julgado, as demais permanecerão em vigor, sendo a cláusula impactada substituída por outra que mais se aproxime da intenção original.

19.3. Tolerância. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento, nem novação contratual.

19.4. Cessão pelo Usuário. O Usuário não poderá ceder direitos ou obrigações destes Termos a terceiros. A Emerson Health poderá ceder, total ou parcialmente, observado o disposto na Seção 14.

19.5. Contato. Jurídico: juridico@emersonhealth.com.br · DPO: Vinicius Graciano — dpo@emersonhealth.com.br · Ouvidoria: ouvidoria@emersonhealth.com.br · Compliance e Denúncias: compliance@emersonhealth.com.br · Endereço: Alameda Santos, 2335, Conjunto 82, Cerqueira César, São Paulo – SP.

Aviso de emergência

O Aplicativo Emerson Health não opera em regime de emergência e não substitui atendimento de urgência presencial. O Aplicativo é ferramenta de apoio ao cuidado em saúde e não constitui dispositivo médico: não se destina a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença ou condição, nem substitui a relação direta com o profissional de saúde responsável. Em situação de risco iminente à vida, crise de autolesão, ideação suicida, overdose ou sintomas graves de abstinência, procure socorro imediato: SAMU 192, Polícia Militar 190, Bombeiros 193, CVV 188, ou a unidade de pronto atendimento mais próxima. O tratamento dos dados em situações de risco está descrito na Seção 9.

1. Definições

Os termos iniciados em letra maiúscula têm o significado atribuído nos Termos de Uso. Para os fins desta Política, destacam-se:

• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados (Usuário, Paciente, Responsável Legal ou pessoa indicada como Rede de Apoio).
• Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados pessoais sensíveis: dados sobre saúde, entre outros, nos termos do art. 5º, II, da LGPD. O tratamento de saúde no Aplicativo enquadra-se nesta categoria.
• Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).
• Controlador: a Emerson Health, a quem competem as decisões sobre o tratamento.
• Operador: terceiro que trata dados em nome do Controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal entre Controlador, titulares e a ANPD (art. 41 da LGPD).
• Trilhas “Essentials” e Conteúdo de Trilha: os módulos psicoeducativos estruturados do Aplicativo, compostos por textos, vídeos, imagens, questionários e exercícios de escrita reflexiva (journaling), por meio dos quais o Paciente registra conteúdo clínico.
• Registros de Journaling: as respostas de texto livre e os diários reflexivos produzidos pelo Paciente nos exercícios das Trilhas, de natureza clínica e frequentemente íntima.
• Gravação Clínica, WhatsApp Anti-Craving, Profissionais Vinculados, Co-facilitadores, Rede de Apoio, Conteúdo do Usuário, Conteúdo Emerson: conforme definidos nos Termos de Uso.

2. A quem esta Política se aplica

Esta Política aplica-se a:

• Usuários que realizam download, cadastro ou utilização do Aplicativo;
• Pacientes que recebem atendimento clínico por meio do Aplicativo;
• Adolescentes (12 a 17 anos) e seus Responsáveis Legais, observado o regime especial da Seção 8;
• Pessoas indicadas como Rede de Apoio, cujos dados de contato são fornecidos pelo Usuário;
• Terceiros mencionados pelo Usuário no Conteúdo do Usuário e nos Registros de Journaling (ex.: pessoas citadas como “aliados” ou como contatos a evitar), observada a Seção 4.

3. Dados que tratamos

A Emerson Health trata as seguintes categorias de dados. As bases legais correspondentes estão na Seção 6.

3.1. Dados cadastrais (fornecidos pelo Usuário)

Nome completo, CPF, e-mail, telefone e dados de contato da Rede de Apoio (nome completo, vínculo e telefone). Para adolescentes, também os dados de identificação e contato verificável de ao menos um Responsável Legal e a indicação do vínculo.

3.2. Dados de autenticação e segurança da conta

Credenciais de acesso (login e senha). A biometria eventualmente configurada permanece no dispositivo do Usuário, sob controle do sistema operacional, e não é coletada pela Emerson Health.

3.3. Dados pessoais sensíveis de saúde

• Gravações Clínicas (áudio e/ou vídeo): NÃO COLETADAS na versão atual. A versão atual do Aplicativo não grava, não armazena e não transmite áudio ou vídeo de Sessões. Esta categoria fica prevista para eventual ativação futura, hipótese em que esta Política será atualizada e o consentimento/aviso cabível será coletado antes de qualquer captação;
• Mensagens e interações trocadas no Aplicativo com Profissionais Vinculados e Co-facilitadores;
• Mensagens e interações do WhatsApp Anti-Craving, inclusive respostas assistidas por inteligência artificial sob supervisão humana;
• Anotações, evoluções, avaliações, escalas e instrumentos clínicos aplicados pelos Profissionais Vinculados;
• Conteúdo do Usuário e respostas às Trilhas “Essentials”, incluindo: respostas a questionários (escalas, múltipla escolha e texto livre); Registros de Journaling (exercícios de escrita reflexiva), nos quais o Paciente descreve, com as próprias palavras, conteúdo clínico de alta sensibilidade — por exemplo: gatilhos e padrões de comportamento; mapeamento de ambientes, horários e rotinas associados ao quadro; análises funcionais (gatilho, pensamento, emoção, comportamento, consequência); crenças centrais e conteúdo de natureza emocional, ansiosa ou depressiva; episódios pessoais, perdas financeiras e dívidas; planos de enfrentamento e mensagens escritas a si mesmo; bem como registros emocionais e anotações em texto inseridos no Aplicativo. Na versão atual, os exercícios e questionários aceitam apenas TEXTO escrito; o Aplicativo não permite que o Paciente envie áudio, foto ou vídeo. Caso esses formatos passem a ser aceitos, esta Política será atualizada;
• Informações sobre o quadro tratado (transtornos por uso de substâncias — álcool, nicotina e dispositivos eletrônicos de fumo — e dependências comportamentais — jogo e apostas).

3.4. Registros de acesso e dados técnicos

Registros eletrônicos de acesso e logs de sistema, mantidos para fins de segurança e cumprimento do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e como prova de uso regular do Aplicativo (Termos de Uso, §6.1 e §17).

3.5. Dados de pagamento

Quando o acesso for por modalidade paga (assinatura mensal/anual), são tratados os dados necessários à cobrança e ao exercício do direito de arrependimento (Termos de Uso, §12).

4. Origem dos dados

Os dados são obtidos: (i) diretamente do Titular, no cadastro e durante o uso, inclusive nas respostas às Trilhas e nos Registros de Journaling; (ii) gerados durante o atendimento clínico pelos Profissionais Vinculados; (iii) gerados automaticamente pelo uso do Aplicativo (registros de acesso e dados técnicos); e (iv) fornecidos pelo Usuário sobre terceiros, no caso dos dados de contato da Rede de Apoio e do Responsável Legal — hipótese em que o Usuário declara ter autorização para fornecê-los.

5. Finalidades do tratamento

Tratamos os dados para as seguintes finalidades:

• Viabilizar o acesso a serviços de saúde — conectar o Usuário a Profissionais Vinculados habilitados, em ambiente seguro e sigiloso (telessaúde), nos termos das normas do CFM, CFP e da Lei nº 14.510/2022.
• Prestar e dar continuidade ao cuidado clínico — permitir a condução, retomada e revisão do tratamento pelo Profissional Vinculado e por eventual substituto designado, inclusive mediante leitura, pelo Profissional Vinculado responsável, das respostas às Trilhas e dos Registros de Journaling do Paciente, como instrumento clínico.
• Supervisão técnica e qualidade do cuidado — supervisão clínica por profissionais sêniores, sob sigilo.
• Suporte entre sessões — operar o WhatsApp Anti-Craving e funcionalidades de apoio e gerenciamento de impulsos.
• Cumprir obrigações regulatórias e de prontuário — atender exigências dos conselhos profissionais e a guarda obrigatória de prontuário.
• Proteção da vida e da incolumidade física — atuar nas hipóteses de risco iminente descritas na Seção 9, inclusive quando o conteúdo registrado pelo Paciente nas Trilhas indicar risco.
• Gestão do cadastro, autenticação e segurança — identificar o Usuário, prevenir fraudes e proteger as contas e a infraestrutura.
• Cobrança e gestão financeira — processar pagamentos e o direito de arrependimento, quando aplicável.
• Atendimento ao titular e ouvidoria — responder solicitações, reclamações e o exercício de direitos.
• Cumprimento de obrigações legais — incluindo guarda de registros de acesso (Marco Civil) e atendimento a autoridades.
• Pesquisa científica — exclusivamente mediante anonimização e agregação prévias, opt-in específico e revogável em documento separado, e aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) (Resolução CNS 466/2012). A recusa não afeta o tratamento clínico nem o acesso ao Aplicativo.
• Melhoria e desenvolvimento do Aplicativo e dos serviços, controle de qualidade clínica, testes de sistemas e geração de estatísticas e métricas agregadas de eficácia e engajamento — sempre mediante dados anonimizados ou agregados que não identificam o Titular. Tais métricas agregadas e anonimizadas podem ser compartilhadas, apenas como métricas de caráter populacional e irreversível, com parceiros institucionais e contratantes (ex.: empresas ou planos que ofereçam a Emerson a seus beneficiários), sem jamais revelar dados pessoais, conteúdo clínico, respostas individuais ou identidade de qualquer Paciente. A Emerson Health não transfere, vende nem disponibiliza dados de saúde a terceiros para fins de publicidade, definição de elegibilidade a seguros, emprego ou crédito, ou a corretores de dados. Dados anonimizados, nos termos do art. 12 da LGPD, não são considerados dados pessoais.

A imagem, voz, nome ou história clínica do Paciente não são utilizados para marketing, divulgação ou estudo de caso sem autorização específica, separada e revogável, em documento próprio. O aceite dos Termos ou desta Política não constitui tal autorização.

6. Bases legais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde (incluindo as respostas às Trilhas e os Registros de Journaling) fundamenta-se no art. 11 da LGPD, especialmente:

• art. 11, II, “a” — cumprimento de obrigação legal/regulatória pelo controlador;
• art. 11, II, “f” — tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (finalidades 1 a 5);
• art. 11, II, “e” — proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (Seção 9);
• art. 11, I — consentimento específico e destacado, quando aplicável (ex.: pesquisa científica; uso de imagem/depoimento), sempre por documento próprio e revogável.

O tratamento de dados pessoais não sensíveis fundamenta-se no art. 7 da LGPD, especialmente:

• art. 7, V — execução de contrato e procedimentos preliminares (cadastro, prestação do serviço, cobrança);
• art. 7, II — cumprimento de obrigação legal/regulatória (ex.: guarda de logs — Marco Civil);
• art. 7, IX — legítimo interesse (ex.: segurança da informação e prevenção a fraudes), com avaliação de impacto e salvaguardas;
• art. 7, I — consentimento, quando for a base aplicável.

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o art. 14 da LGPD (Seção 8).

7. Compartilhamento de dados

A Emerson Health compartilha dados estritamente na medida necessária às finalidades acima, com:

• Profissionais Vinculados responsáveis pelo atendimento e eventuais substitutos designados, obrigados ao sigilo profissional;
• Co-facilitadores e colaboradores que prestem suporte, sob obrigação contratual de confidencialidade, sem acesso além do necessário e sem exercer atividade clínica;
• Rede de Apoio e serviços de emergência (SAMU, polícia, bombeiros), apenas nas hipóteses de risco iminente da Seção 9;
• Responsáveis Legais de adolescentes, nas hipóteses da Seção 8 e do protocolo de risco;
• Conselhos profissionais (CFM/CFP) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando cabível;
• Autoridades públicas e judiciais, no cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
• Sucessores, em hipóteses de reorganização societária (fusão, aquisição, cisão, incorporação ou venda de ativos), com comunicação prévia mínima de 30 dias e observância das exigências da LGPD para transferência de bases de dados sensíveis (Termos de Uso, §14).

7.1. Operadores (sub-processadores)

A operação do Aplicativo depende de prestadores que tratam dados em nome da Emerson Health, sob contrato que impõe as obrigações da LGPD.

Os operadores (sub-processadores) atualmente utilizados pela Emerson Health, com as respectivas finalidades, categorias de dados tratados e localização, são os seguintes:

A Emerson Health não vende dados pessoais e não os compartilha para fins de publicidade de terceiros. O Conteúdo Emerson e os dados clínicos não são licenciados para treinamento de modelos de inteligência artificial externos (Termos de Uso, §5.4 e §8.1).

8. Dados de crianças e adolescentes

O Aplicativo pode ser utilizado por adolescentes de 12 a 17 anos, exclusivamente mediante consentimento parental específico, destacado e informado de ao menos um Responsável Legal, prestado pelo fluxo de cadastro, com indicação do vínculo e contato verificável, e aceite do Responsável quanto aos Termos e a esta Política (art. 14 da LGPD; Estatuto da Criança e do Adolescente; Resolução CFP 06/2019).

É vedado o uso por crianças menores de 12 anos. A Emerson Health pode solicitar documentação comprobatória de idade e de vínculo, e encerrará o acesso, comunicará os Responsáveis Legais identificáveis e eliminará dados em caso de cadastro fraudulento por menor sem consentimento parental.

Os Responsáveis Legais são comunicados nas situações de risco e naquelas que comprometam significativamente o melhor interesse do adolescente, observado o sigilo terapêutico cabível (Termos de Uso, §7.3).

9. Tratamento de dados em situações de risco

Em estrita observância ao Código de Ética Médica (art. 73), ao Código de Ética Profissional do Psicólogo e ao art. 11, II, “f”, da LGPD, o sigilo poderá ser excepcionalmente afastado, mediante decisão clínica, fundamentada e documentada em prontuário, quando presentes cumulativamente: (i) risco iminente, atual e concreto à vida do Paciente ou de terceiros; (ii) ausência de meios alternativos eficazes; e (iii) proporcionalidade.

Nessas hipóteses, a Emerson Health pode contatar a Rede de Apoio, acionar serviços de emergência e compartilhar as informações estritamente necessárias à proteção da vida. O Paciente é informado da quebra assim que cessada a situação de risco, salvo quando isso comprometer a sua segurança ou a de terceiros (Termos de Uso, §7).

10. Inteligência artificial e decisões automatizadas

Determinadas funcionalidades — em especial o WhatsApp Anti-Craving e respostas automatizadas fora do horário de Sessão — podem utilizar inteligência artificial generativa sob supervisão humana clínica permanente, observando o art. 20 da LGPD e a Res. CFM 2.314/2022.

A inteligência artificial não substitui o atendimento por Profissional Vinculado e não é utilizada para definição de plano terapêutico — toda recomendação clínica é validada por profissional habilitado. O Titular pode, a qualquer tempo, solicitar revisão humana de qualquer resposta automatizada, pelos canais oficiais.

11. Prontuário clínico (e Gravação Clínica futura)

Na versão atual, NÃO há Gravação Clínica de áudio ou vídeo. O prontuário clínico é constituído pelos registros em texto (anotações e evoluções dos profissionais, mensagens e respostas do Paciente às Trilhas), nos termos abaixo.

Caso a Gravação Clínica (áudio e/ou vídeo) venha a ser ativada no futuro, ela observará os Termos de Uso (§8), será destinada a continuidade clínica, supervisão técnica e cumprimento de obrigação regulatória de prontuário, exibirá aviso visual de gravação em cada Sessão, e não será usada para fins comerciais, publicitários, treinamento de IA externa ou pesquisa não autorizada — sendo esta Política previamente atualizada.

O Paciente tem direito de acessar e receber cópia do próprio prontuário, observados os procedimentos e prazos da Resolução CFM 1.605/2000.

12. Segurança da informação

A Emerson Health adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, e impõe obrigações de confidencialidade a profissionais e colaboradores.

O Usuário compreende que comunicações por canais externos (SMS, e-mail, WhatsApp), ainda que com criptografia quando disponível, comportam riscos residuais de interceptação, e que a Emerson Health não responde por vazamentos decorrentes do ambiente físico, do dispositivo ou das redes do próprio Usuário (Termos de Uso, §9).

13. Retenção e eliminação

• Prontuário clínico (na versão atual, registros em texto: respostas às Trilhas e Registros de Journaling integrados ao acompanhamento, conforme Seção 11; e Gravações Clínicas, se e quando ativadas): mantido pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos contados do último atendimento (Resolução CFM 1.821/2007).
• Registros de acesso (logs): mantidos pelo prazo legal aplicável (Marco Civil) e pelo necessário à segurança e à defesa de direitos.
• Dados cadastrais e demais dados não constitutivos de prontuário: mantidos enquanto durar a relação e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e ao exercício regular de direitos, observado o prazo prescricional aplicável, que não excederá 5 (cinco) anos contados do encerramento da conta, salvo prazo legal específico mais longo, sendo então eliminados ou anonimizados.

Encerrado o prazo de retenção ou cessada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

14. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular pode, a qualquer tempo e gratuitamente, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento.

O exercício é feito junto ao Encarregado (DPO): dpo@emersonhealth.com.br. O Titular pode, ainda, solicitar a exclusão de sua conta e dos respectivos dados, que será atendida nos termos da Seção 13, ressalvados os dados sujeitos à guarda obrigatória de prontuário.

15. Comunicação de incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Emerson Health comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, e adotará as medidas de contenção e mitigação cabíveis. O canal compliance@emersonhealth.com.br recebe comunicações sobre suspeita de vazamento ou violação à LGPD, inclusive de forma anônima e sem retaliação ao denunciante de boa-fé.

16. Tecnologias de coleta no Aplicativo

O Aplicativo integra as seguintes tecnologias de coleta automática:

• Firebase Cloud Messaging (Google) — notificações push. Coleta o token de push somente após o Usuário aceitar as notificações. O Usuário pode desativar a qualquer momento nas configurações do SO.
• Leitura de informações do dispositivo — modelo, SO e versão, plataforma e versão do app, além dos identificadores descritos na Seção 3.4 (funcionamento, segurança e suporte).
• Compras das lojas (Apple/Google) — para processar e validar assinaturas (Seção 3.5).
• Armazenamento local seguro no dispositivo (credenciais de sessão e dados de uso offline), sob controle do SO.

O Aplicativo não utiliza ferramentas de analytics de comportamento, monitoramento de falhas de terceiros, atribuição de marketing ou publicidade.

17. Transferência internacional de dados

O tratamento ocorre no Brasil e nos Estados Unidos. A infraestrutura da Emerson Health (aplicação, banco e arquivos) é mantida em nuvem e pode estar no Brasil ou nos EUA; parte dos operadores (Seção 7.1) trata dados nos EUA. A Emerson Health não utiliza servidores em outros países.

Como parte do tratamento ocorre nos EUA, aplicam-se as garantias de transferência internacional dos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante a adoção das salvaguardas legais cabíveis (tais como cláusulas-padrão contratuais).

18. Comunicações ao Titular

A Emerson Health pode enviar comunicações operacionais e clínicas necessárias à prestação do serviço (avisos de Sessão, segurança da conta, suporte) pelos canais cadastrados. Comunicações de marketing, quando existirem, observarão base legal própria e mecanismo de descadastramento.

19. Encarregado (DPO) e canais de atendimento

O Titular pode, ainda, peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

20. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações regulatórias, evolução do Aplicativo ou aprimoramento de práticas. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelos canais oficiais, com destaque para as mudanças relevantes. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica ciência; quando a alteração exigir novo consentimento, ele será coletado de forma específica.

21. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias com Usuário consumidor, aplica-se o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC), conforme os Termos de Uso (§17).

Esta Política integra os Termos de Uso do Aplicativo Emerson Health (Versão 3.0 — Junho de 2026) e com eles deve ser interpretada de forma harmônica.